Termos de Uso

Informações e termos legais

Estes Termos e Condições de Uso (“Contrato”) se aplicam ao uso dos serviços ofertados pela Vanq Pagamentos S/A, doravante denominada “Vanq”, sociedade anônima brasileira com CNPJ 41.643.813/0001-87 e endereço Av. Afonso Pena, 2770, 15º Andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-007.

A aceitação deste Contrato vincula o usuário dos serviços da Vanq (“Usuário”) aos seus termos. O cadastro do Usuário na Vanq e a utilização dos serviços prestados implica no aceite do Usuário a estes Termos. O Usuário não poderá alegar desconhecimento dos termos deste Contrato.

Este Contrato está disponível para acesso a qualquer momento, no endereço www.vanq.com.br. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato através dos meios elencados em cláusula específica deste Contrato.

Sobre a Vanq

A Vanq é uma fintech brasileira que oferece alternativas modernas e inteligentes para gerenciar a sua vida financeira.

A Vanq é uma solução tecnológica, que não deve ser confundida com uma operadora de cartão de crédito.

Os serviços prestados pela Vanq descritos nas cláusulas abaixo serão prestados por meio das instituições parceiras listadas no Anexo I. O Usuário nos autoriza a interagir com essas instituições para providenciar o pagamento com a transmissão das informações de pagamento necessárias.

A Vanq tem como principal produto o seu cartão unificador (“Cartão Vanq”), que possibilita que o Usuário reúna em apenas um cartão o uso de todos os seus cartões de crédito - desde que válidos, vigentes e suportados pelos serviços da Vanq - podendo definir suas preferências e gerenciar o seu uso através do aplicativo da Vanq (“Aplicativo”). Inicialmente, o Cartão Vanq será liberado aos poucos para os Usuários, sob os critérios da Vanq e de acordo com a sua posição na lista de espera.

A Vanq pode permitir, para determinados Usuários, a seu exclusivo critério, a unificação dos limites dos cartões de créditos escolhidos, tornando possível que o Usuário efetue compras que não seriam possíveis sem essa funcionalidade.

Através do Aplicativo, o Usuário poderá obter um panorama geral e detalhado dos seus gastos, sendo uma ferramenta muito útil para o controle da vida financeira.

A Vanq está autorizada a receber pagamentos de diversas instituições, incluindo multas de trânsito, impostos públicos e cobranças de contas.

A Vanq pode oferecer, ainda, recursos adicionais, como recompensas e cashbacks, rastreamento de transações e notificações em tempo real para ajudar os Usuários a controlarem seus gastos. As políticas de cashback serão definidas em regulamentos próprios, caso a caso, divulgados em seus períodos de campanha.

A Vanq busca a evolução constante dos seus serviços, e poderá desenvolver novas funcionalidades com o decurso do tempo.

O objetivo da Vanq é oferecer soluções inovadores para facilitar o consumo e o gerenciamento de gastos, de forma segura e eficiente.

Do Cadastro

O cadastro do Usuário (“Cadastro”) é realizado de forma 100% (cem por cento) remota, através do próprio Aplicativo.

Os serviços disponibilizados pela Vanq apenas poderão ser utilizados por pessoas físicas plenamente capazes e, quando liberada a funcionalidade, por pessoas jurídicas ativas.

A Vanq realizará uma verificação de identidade do Usuário, estando desde já autorizada a coletar números e fotos de documentos pessoais e fotografias pessoais do Usuário, que poderão ser submetidos a software especializado de verificação.

Os dados obtidos do Usuário poderão ser confrontados com aqueles disponibilizados em bancos de dados de caráter público ou privado para fins de validação e qualificação.

A Vanq fará o possível para manter os dados de identificação e qualificação do Usuário atualizados. O Usuário se compromete a notificar a Vanq, através dos Canais de Comunicação especificados neste Contrato, de qualquer atualização dos dados que tenham sido requisitados pela Vanq no Cadastro ou em qualquer outro momento.

A Vanq tem um processo próprio de análise de crédito e risco que lhe é exigido por seus fornecedores e pelo marco regulatório para que permita a criação de contas de Usuários. Com base nesse processo de análise, a Vanq poderá, a seu exclusivo critério e de forma unilateral e irrecorrível, recusar o Cadastro de qualquer Usuário.

Cada Usuário poderá ter apenas uma conta Vanq (“Conta”). Novos Cadastros em nome da mesma pessoa não serão aceitos. Caso se descubra posteriormente que um Usuário burlou o Cadastro para criar uma segunda conta, a Vanq poderá desativá-la a qualquer momento.

O Usuário deverá criar um login e senha para acesso ao Aplicativo. Esses dados são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por garantir a segurança desses dados, e se compromete a imediatamente informar a Vanq a respeito de qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

Cabe ao Usuário escolher suas credenciais de login, sendo vedada a utilização de nomes de usuário que possam: (i) infringir direito de marca ou propriedade intelectual de terceiros; (ii) utilizar identificação pessoal de terceiros, para fins fraudulentos ou não; (iii) gerar qualquer tipo de engano em relação à identidade do Usuário; e/ou (iv) atentar contra a moral e os bons costumes.

A Vanq possui uma lista de nomes de usuário já bloqueados para Cadastro. Caso um Usuário se cadastre com um nome de usuário que não seja bloqueado, mas que a Vanq venha a entender, a qualquer tempo, que viola qualquer disposição desta cláusula, a Vanq poderá, a seu critério, alterar o nome de usuário, sem necessidade de justificativa.

Após a realização do Cadastro, o Usuário poderá escolher quais cartões de crédito de sua titularidade serão cadastrados na sua Conta.

O usuário só poderá cadastrar em uma Conta cartões de crédito de sua própria titularidade. É absolutamente vedado o cadastro de cartões de crédito de titularidade de terceiros.

No momento do cadastro do cartão de crédito, a Vanq irá realizar uma verificação no cartão indicado. Essa verificação consistirá em uma cobrança de um pequeno valor - entre R$0,77 (setenta e sete centavos) e R$7,77 (sete reais e setenta e sete centavos) - no cartão indicado, que será estornada posteriormente. O Usuário deverá indicar no Aplicativo o valor exato cobrado, como garantia de que é o legítimo titular do cartão cadastrado e que possui acesso à sua fatura.

O Usuário se compromete pela veracidade dos dados enviados, podendo ser responsabilizado nas formas da lei, inclusive criminalmente, por qualquer fraude ou tentativa de fraude.

Caso o Usuário simule ser outra pessoa, forneça informações pessoais ou financeiras inverídicas ou aplique qualquer fraude ou tentativa de fraude utilizando os serviços da Vanq, o Usuário deverá ressarcir a Vanq de qualquer prejuízo, além de se submeter às medidas penais cabíveis.

No caso de prejuízo comprovável à Vanq por ato ilícito do Usuário, incluindo, mas não se limitando aos mencionados acima, a Vanq poderá debitar dos meios de pagamento cadastrados pelo Usuário uma compensação imediata na medida do prejuízo sofrido.

O Usuário que desejar encerrar a sua Conta, poderá fazê-lo através do próprio Aplicativo, ou por solicitação através dos canais de comunicação indicados em cláusula específica deste Contrato.

O Usuário que encerrar a sua Conta não terá a garantia de que será aceito novamente caso solicite a abertura de uma nova Conta no futuro.

Do Aplicativo

O aplicativo da Vanq está disponível para smartphones com os sistemas operacionais Android e iOS atualizados, e pode ser facilmente encontrado no Google Play e na Apple Store.

O Aplicativo, além de servir como instrumento para gerenciar o seu Cartão Vanq, servirá como um painel cada vez mais completo de controle de sua vida financeira, permitindo que você acesse os extratos dos seus cartões, separadamente e em conjunto, e filtre as informações de acordo com as suas preferências.

Os comprovantes das transferências e pagamentos feitos pelo Aplicativo, bem como as informações das compras feitas com o Cartão Vanq, estarão disponíveis no próprio Aplicativo, em tempo hábil a contar do devido processamento de cada pagamento, que pode depender de outros agentes envolvidos na transação.

Para garantir a usabilidade adequada dos serviços da Vanq, é fundamental que o Usuário tenha o Aplicativo instalado em seu celular, pois todo o gerenciamento da Conta e do Cartão Vanq será realizada por meio do Aplicativo, inclusive no que diz respeito à opção pelo cartão de crédito a ser cobrado em cada compra.

É recomendável que o Usuário reserve um tempo para explorar todo o Aplicativo, a fim de compreender todas as funções e entender como utilizá-las.

O Usuário entende e aceita que o Aplicativo está sujeito a eventuais problemas técnicos que podem causar lentidão, dificuldade de acesso ou até interrupção momentânea de funcionamento. A Vanq não se responsabiliza por eventuais aborrecimentos decorrentes da indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive no que diz respeito à impossibilidade momentânea de alterar o método de pagamento do Cartão.

Do Cartão Vanq

O Cartão Vanq é um cartão que unifica os cartões de crédito desejados por um Usuário, desde que suportados pelos serviços da Vanq.

O Cartão Vanq pode ser utilizado na modalidade física ou digital.

A Vanq se reserva o direito de alterar a qualquer momento o limite disponibilizado para o Usuário na plataforma, inclusive, mas não exclusivamente para proceder à soma dos limites dos diferentes cartões cadastrados.

O limite de crédito oferecido pelo Cartão Vanq, que corresponde ao limite transacionável dentro do sistema Vanq, não refletirá necessariamente o valor da somatória dos limites dos cartões de crédito cadastrados pelo Usuário. A Vanq resguarda o direito de decidir a seu exclusivo critério o limite a que o Usuário terá acesso por meio do sistema Vanq.

O Usuário poderá escolher no Aplicativo quais cartões de crédito ele deseja cobrar cada vez que for utilizar o Cartão Vanq.

A Vanq poderá, a seu exclusivo critério, liberar para o Usuário a funcionalidade de um único pagamento com múltiplos cartões. Com essa funcionalidade o Usuário poderá realizar uma única compra em mais de um dos seus cartões de crédito cadastrados, dividindo a cobrança entre eles, inclusive de modo a somar os limites dos cartões. Nessa hipótese, o Usuário poderá escolher o percentual do valor total da compra que será cobrado em cada um dos cartões escolhidos.

Sempre que fizer uso dessa funcionalidade de unificação de limites de múltiplos cartões, o Usuário o fará de forma consciente e sem comprometer suas finanças pessoais.

O Usuário que o fizer assume a obrigação de pagar em dia as faturas dos cartões unificados dessa forma, sob pena de ser responsabilizado pela Vanq, inclusive por meio de compensação e/ou de cobrança em qualquer dos cartões e meios de pagamento cadastrados na Vanq.

A Vanq poderá, a seu exclusivo critério, oferecer funcionalidade por meio da qual o Usuário ativará o modo de cobrança subsidiária. Quando ativado o modo de cobrança subsidiária, caso a compra seja recusada, por qualquer motivo, ela será repassada para um segundo cartão, também escolhido pelo Usuário, e assim sucessivamente.

Das Razões para Recusa de Pagamento

A Vanq pode recusar um pagamento realizado pelo Usuário utilizando o Cartão Vanq quando houver motivo fundado em: (i) preocupação com a segurança do Usuário ou dos sistemas da Vanq; (ii) suspeita de fraude; (iii) obrigação legal ou regulatória; (iv) extrapolação do limite do Cartão Vanq; (v) bloqueio do Cartão Vanq por opção do Usuário; (vi) bloqueio do Cartão Vanq por notificação de perda, extravio, furto ou roubo; (vii) bloqueio do Cartão Vanq por ação da Vanq, em razão de violação a este Contrato ou por qualquer outra razão justificada; e (viii) se uma terceira parte nos impedir de realizar a transação.

Do Pagamento de Boletos

Uma das funcionalidades dos serviços da Vanq é o pagamento de boletos bancários, que pode ser feito através do Aplicativo.

O Aplicativo permite que o Usuário faça o pagamento de boletos utilizando cartão de crédito e, no futuro, poderá permitir que sejam utilizadas outras formas de pagamento da sua preferência.

A Vanq poderá, a seu exclusivo critério, oferecer a funcionalidade de pagamento de boleto bancário utilizando mais de um cartão de crédito, desde que todos os cartões estejam cadastrados e validados para uso no Aplicativo. Nessa hipótese, o Usuário poderá escolher quanto será cobrado em cada um dos cartões.

Em versões futuras, em caso de pagamento utilizando mais de um cartão de crédito, o Usuário poderá unificar os seus limites, aumentando o seu poder de compra.

Será cobrada uma taxa pelo serviço de pagamento de boletos, conforme indicada em cláusula específica deste Contrato.

O Usuário é o único responsável pelos pagamentos que realiza no Aplicativo, de qualquer tipo que sejam, e pelos seus desdobramentos.

Uma vez realizado o pagamento de um boleto, ele é definitivo e irretratável. O pagamento de boleto realizado pelo Usuário não pode ser cancelado ou estornado pela Vanq após a sua efetuação.

A Vanq possui autonomia para bloquear o pagamento de determinados boletos a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem necessidade de notificação ou aviso prévio.

A Vanq não se responsabiliza por qualquer problema ou atraso decorrente da instituição emissora do boleto ou dos convênios de liquidação do boleto em questão.

Das Taxas

A Vanq poderá, a seu exclusivo critério, sendo garantida a transparência e a boa-fé, cobrar taxas pela utilização de determinados serviços ou realização de determinadas transações financeiras utilizando o Aplicativo ou o Cartão Vanq, em modalidade física ou digital.

As taxas de serviços cobradas pela Vanq serão informadas ao Usuário por meio do Aplicativo Vanq ou antes da utilização de qualquer das funcionalidades do Cartão ou do Aplicativo.

No momento da utilização do serviço, o Usuário poderá visualizar os valores que serão efetivamente cobrados, já com a inclusão das taxas de serviço da Vanq.

A efetivação da transação ou da utilização do serviço por parte do Usuário implica no aceite da cobrança de todas as taxas e dos valores indicados para a transferência.

As taxas devidas pelos serviços da Vanq serão cobradas instantaneamente no cartão cadastrado e escolhidos pelo Usuário para esse fim.

Se não for possível efetuar a cobrança da taxa no cartão escolhido, por qualquer motivo (por exemplo, cartão expirado ou ausência de limite), a Vanq está autorizada a fazer a cobrança em qualquer outro cartão cadastrado na Conta do Usuário.

A Vanq poderá cobrar pela emissão dos cartões físicos da Vanq. Quando for cobrada a emissão, o Usuário será informado previamente.

A Vanq pode alterar os valores das taxas cobradas, ou passar a cobrar taxas em serviços anteriormente não cobrados, hipóteses nas quais a Vanq informará a mudança ao Usuário antes ou no momento da realização da transação.

Do Estorno

Ao realizar qualquer pagamento, é feita uma retenção temporária no seu cartão de crédito, no valor da transação solicitada. Caso o pagamento não seja aprovado, o valor será estornado em tempo hábil, a depender também de outros agentes, como a instituição emissora e a bandeira do cartão cadastrado.

A Vanq é apenas uma intermediadora nas transações e pagamentos realizados. Portanto, a Vanq não recebe contestações de venda diretamente de seus clientes.

Em determinadas situações, o Usuário poderá desejar cancelar uma transação que foi feita utilizando o Cartão Vanq, por exemplo, por motivo de não recebimento do produto comprado na internet ou pelo exercício do direito de arrependimento. Nessas hipóteses, o Usuário deve solicitar o reembolso ao estabelecimento que efetuou a venda. Caso o pedido esteja em acordo com as políticas de devolução do estabelecimento, ele prosseguirá com a solicitação de estorno seguindo o rito adequado.

Caso um pagamento feito nas plataformas da Vanq venha a ser contestado pelo titular do cartão de crédito utilizado, diante da instituição emissora do cartão, em razão de não reconhecimento da compra, a Vanq irá bloquear imediatamente a Conta Vanq utilizada para a transação, e irá emitir um débito em nome do titular da Conta Vanq, no mesmo valor da cobrança contestada. Caso o débito não seja pago pelo Usuário, por meios lícitos, até o seu vencimento, a Vanq poderá negativar o nome do Usuário nos serviços de proteção ao crédito, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis ou criminais cabíveis.

Em hipóteses excepcionais, o beneficiário final do pagamento realizado poderá ser cobrado solidariamente ou em exclusão ao titular da Conta Vanq, quando houver evidências suficientes que apontem que ele tenha agido de má-fé no recebimento dos valores transacionados.

O Usuário que atuar de má-fé na alegação de fraude para solicitar um estorno indevido poderá ser responsabilizado, inclusive criminalmente, na forma da lei.

Em caso de notificação de fraude, inclusive para solicitação de estorno, o Cartão Vanq do Usuário será imediatamente bloqueado, para fins de segurança.

Em caso de negativa do estorno, caso o Usuário sinta que teve um direito violado, poderá buscar auxílio jurídico, inclusive por meio do PROCON, para requerer o que for cabível.

Dos Planos e Pagamentos

A Vanq poderá disponibilizar aos Usuários diferentes planos para suas Contas. Cada plano possuirá particularidades próprias, vantagens e funções que os outros planos podem não ter.

Os valores e os benefícios dos planos atualmente oferecidos pela Vanq estão disponíveis no site e no aplicativo da Vanq.

Os planos pagos possuem mensalidades fixas, que serão cobradas automaticamente a cada mês no cartão escolhido pelo Usuário.

Se não for possível efetuar a cobrança da mensalidade no cartão escolhido, por qualquer motivo, (por exemplo, cartão expirado ou ausência de saldo ou limite) a Vanq está autorizada a fazer a cobrança em qualquer outro cartão ou meio de pagamento cadastrado na Conta do Usuário.

Caso não haja nenhum meio para efetuar o pagamento da mensalidade, estes Termos de Uso serão considerados título extrajudicial para fins de execução judicial contra o Usuário, devendo ser considerados líquidos, certos e exigíveis.

Caso não haja nenhum meio para efetuar o pagamento da mensalidade, o Usuário perderá os benefícios do plano e poderá sofrer limitações ou até bloqueio da Conta Vanq.

As mensalidades dos planos poderão ser alteradas pela Vanq a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários assinantes dos planos afetados. Na hipótese de alteração, o novo valor passará a ser cobrado no mês subsequente. Caso o Usuário assinante do plano afetado não deseje arcar com o novo valor, deverá cancelar a assinatura do plano ou realizar um downgrade para plano inferior.

O Usuário poderá realizar o upgrade do seu plano a qualquer momento, passando a adotar um plano mais avançado.

Da mesma forma, o Usuário poderá realizar o downgrade ou o cancelamento do seu plano a qualquer momento, devendo cumprir, nesses casos, com o prazo do plano anteriormente contratado ou com a multa prevista para cancelamento.

Do Inadimplemento

Em caso de inadimplemento dos valores a serem pagos pelo Usuário pelas transações realizadas ou pelas taxas dos serviços da Vanq, a Vanq poderá resgatar o pagamento devido nos cartões ou nos meios de pagamento cadastrados pelo Usuário, sem prévia notificação.

A Vanq se reserva o direito de, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato ou suspender o acesso do Usuário inadimplente.

Da Responsabilidade da Vanq

A Vanq é responsável por fornecer os serviços contratados pelo Usuário, inclusive devendo honrar com as ofertas prometidas nos planos pagos.

A Vanq deve agir com transparência e boa-fé nas suas relações com os Usuários, buscando cooperar, na medida do possível, para a solução de problemas.

A Vanq não é responsável por perdas sofridas pelos Usuários em razão de:

Recusa por parte de qualquer loja, comerciante, empresa, ou fornecedor de serviços em aceitar o pagamento através do Cartão Vanq;

Recusa de aceitação do Cartão Vanq em um caixa eletrônico;

Recusa de aceitação do Cartão Vanq em razão da tentativa de pagamento em bandeira ou instituição financeira não anunciada pela Vanq;

Rescisão ou suspensão do contrato com o Usuário, ou pelo bloqueio ou suspensão do acesso, quando justificado por este Contrato;

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias por parte da Vanq;

Eventos inesperados ou fora do controle da Vanq, quando os resultados não poderiam ter sido evitados utilizando os melhores esforços, incluindo, mas não limitado, a evento de força maior ou caso fortuito;

Bens ou serviços que o Usuário comprou utilizando o Cartão Vanq.

A Vanq não é responsável por qualquer pagamento que seja cobrado do Usuário por qualquer instituição terceira, incluindo as instituições emissoras dos seus cartões de créditos, em razão do uso do Cartão Vanq ou de qualquer serviço oferecido pela Vanq.

A Vanq não se responsabiliza por qualquer prejuízo do Usuário que não decorra diretamente da sua infraestrutura ou da infraestrutura dos seus fornecedores.

Da Segurança do Usuário

A Vanq tem como uma das suas prioridades a segurança do Usuário, dos seus dados pessoais e das suas transações financeiras. A Vanq utiliza como padrão ferramentas que permitem garantir a privacidade do Usuário.

Dentre as medidas adotadas pela Vanq para assegurar a segurança do Usuário, encontram-se:

Utilização de algoritmos avançados de criptografia bancária de ponta a ponta;

Cartão físico low-key, sem qualquer identificação do titular ou dado pessoal ou financeiro - como número de cartão, data de validade ou código de segurança - dificultando que terceiros de má-fé possam utilizá-los para realizar transações.

Da Perda, Extravio, Roubo ou Furto do Cartão Vanq

Em caso de perda, extravio, roubo ou furto do Cartão Vanq, o Usuário se compromete a notificar a Vanq imediatamente, através dos canais de comunicação disponibilizados pela Vanq.

Após a notificação, o Cartão Vanq será imediatamente bloqueado para uso.

O Usuário se compromete a enviar somente informações verdadeiras, sem mentir ou omitir informações relevantes, podendo ser responsabilizado, inclusive criminalmente, em caso de má-fé.

O Usuário poderá ser responsabilizado por prejuízos decorrentes da perda ou extravio do Cartão Vanq quando tiver colaborado de forma dolosa ou culposa pela perda ou extravio, especialmente com intenções fraudulentas.

A Vanq não se responsabiliza por qualquer dano caso o Cartão Vanq venha a ser utilizado por um terceiro de má-fé, entre o momento da perda, extravio, furto ou roubo e a notificação do Usuário.

Dos Procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

A Vanq tem como compromisso a prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a qualquer outra modalidade de crime econômico.

Os procedimentos de prevenção à criminalidade econômica da Vanq irão se guiar pelas normas previstas em legislação nacional e em resoluções e circulares diversas do Banco Central.

Em razão das políticas de prevenção à criminalidade econômica, a Vanq adota processos de “KYC” - do inglês “Know Your Client”, ou “Conheça o seu Cliente” - que se consubstancia em procedimentos utilizados para, entre outros objetivos, assegurar (i) a identificação, qualificação e classificação dos seus clientes; (ii) a veracidade das informações pessoais e financeiras fornecidas pelo Usuário; (iii) a disponibilidade por parte do Usuário de renda, bens e valores adequados ao uso dos serviços contratados; e (iv) a licitude da origem dos valores circulados pelo Usuário na utilização dos serviços.

Como parte do processo de KYC, a Vanq poderá realizar análise de crédito de qualquer pessoa interessada em abrir uma Conta, ou de qualquer Usuário já cadastrado, utilizando para esse fim qualquer base de dados pública ou acessível por qualquer meio lícito.

A Vanq se reserva o direito de rejeitar o Cadastro, rescindir o contrato e/ou suspender o acesso de qualquer Usuário em razão de haver qualquer dúvida razoável relativa à sua condição de arcar com os custos dos serviços ou com as transações realizadas.

A Vanq pode guardar registros de operações financeiras, e, na hipótese de identificação de uma transação ou série de transações suspeitas, a Vanq notificará o COAF para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Da Propriedade Intelectual da Vanq

O Cadastro, a obtenção de Cartão Vanq, o acesso ao Aplicativo ou ao site da Vanq e a regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre a propriedade intelectual da Vanq.

É vedada a utilização, exploração, imitação ou reprodução de qualquer conteúdo do Aplicativo ou de qualquer material da Vanq, em meio físico ou digital, sem a devida autorização da Vanq.

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação - ou nestes Termos - sobre propriedade intelectual serão responsabilizados, civil e criminalmente.

Do Tratamento de Dados Pessoais

A Vanq coleta uma série de dados pessoais do Usuário no momento do seu Cadastro, e pode seguir coletando e tratando dados pessoais enquanto durar a relação com o Usuário, ou enquanto houver base legal justa para a manutenção do tratamento.

As informações completas e detalhadas sobre como a Vanq trata os seus dados pessoais, incluindo as finalidades do tratamento, as bases legais utilizadas, as medidas de segurança adotadas e os meios de comunicação para exercício de direitos, podem ser encontradas na Política de Privacidade da Vanq (“Política de Privacidade”), hospedada no endereço https://vanq.co/politica-de-privacidade.

A leitura da Política de Privacidade por parte do Usuário é obrigatória, e o seu aceite, no momento do cadastro ou em qualquer outro momento que seja exigido, importa em anuência com os seus termos.

Dos Canais de Comunicação

A Vanq disponibiliza os seguintes canais de atendimento ao Usuário:

Aplicativo: a Vanq disponibiliza um chat em seu Aplicativo, que permite que o Usuário entre em contato com a equipe.

E-mail: o Usuário pode entrar em contato com a Vanq através do endereço de e-mail ajuda@vanq.com.br.

Os canais de comunicação diretos da Vanq possuem horário de atendimento de segunda a sexta, das 09h às 19h.

Além dos canais de contato diretos, a Vanq pode utilizar ferramentas automatizadas (bots) para interagir com os Usuários visando prestar esclarecimentos e resolver dúvidas.

Para demandas que envolvam dúvidas, esclarecimentos ou exercício de direitos relativos ao tratamento de dados pessoais, os canais de comunicação adequados são aqueles indicados na Política de Privacidade.

Quaisquer notificações enviadas pela Vanq ao Usuário serão consideradas eficazes para todos os fins quando realizadas por uma das formas a seguir:

Envio de carta com aviso de recebimento para o endereço indicado no Cadastro;

Envio de mensagem para o endereço de e-mail indicado no Cadastro;

Comunicação telefônica através do telefone indicado no Cadastro;

Envio de SMS para o celular indicado no Cadastro;

Envio de mensagem através de aplicativo de mensagens instantâneas no telefone indicado no Cadastro;

Inclusão de mensagens no Aplicativo do Usuário.

Disposições Gerais

Este Contrato tem valor legal e vincula a Vanq e o Usuário sob seus termos e condições.

A Vanq e o Usuário se comprometem a guardar no cumprimento deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, declarando que este Contrato não importa em abuso de direitos a qualquer título que seja.

A Vanq poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que tornados públicos em local de fácil acesso, no site ou no aplicativo da Vanq, cabendo ao Usuário manter-se atualizado.

Não obstante o disposto acima, a Vanq poderá notificar os Usuários de alterações nos termos deste Contrato quando achar pertinente, através de notificação no Aplicativo ou através de qualquer meio de contato fornecido pelo Usuário, incluindo endereço de e-mail e celular.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer declaração ou disposição do presente Contrato não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra declaração ou disposição nele presente, devendo adequar-se a interpretação, em caso de invalidade parcial, como se eventual declaração ou disposição nula ou inexequível nunca tivesse sido incluída.

A eventual tolerância ou relativização por parte da Vanq das condições previstas neste Contrato, em benefício ao Usuário, será considerada mera liberalidade, não se constituindo novação de direito para o Usuário afetado ou para qualquer outro.

Este Contrato será regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

Mais informações sobre a Vanq, sua missão, seus serviços, planos e modelo de negócio podem ser obtidas no site: https://vanq.co.

Anexo I

São instituições parceiras da Vanq, no que diz respeito ao arranjo de pagamento:

Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09

Pomelo Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.128.548/0001-97

Pomelo Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.856.175/0001-08

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© Vanq Instituição de Pagamento S/A – CNPJ 41.643.813/0001-87 Av. Afonso Pena, 2770 – 15º Andar – Belo Horizonte/MG.